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Comentário · há 3 anos

DECISÃO: Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 9 anos

Em sendo considerado celetista, obviamente que teria direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo ao período que esteve empregado e se aposentado, mais a multa fundiária.

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Comentário · há 7 anos

Juiz do Trabalho condena empregador e justifica que o país vive "merdocracia neoliberal neofacista"

Silvimar Charlles · há 7 anos

Bem, eu li detidamente a r. sentença e não tiro a total rezão do douto julgador, afinal, os juízes trabalhistas não têm a mesma liberdade, apoio e espaço na mídia e até na sociedade como os têm os magistrados da justiça comum, especialmente quando se trata de assuntos penais e econômicos. Nesse ponto, não posso crucificar o magistrado. Minha discordância é quanto ao exagerado uso de adjetivos, digamos, reles pois, considerando tratar-se de um magistrado poderia ter usado mais eufemismos.

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Comentário · há 8 anos

Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos

Douglas Cunha · há 12 anos

Gostei muito desse artigo, pela sua didática.

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Inteiro Teor · há 13 anos

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